Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

TST reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto

Estupro. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade ativa do representante do Ministério Público. Aplicabilidade da súmula 608 do STF. Eiva inexistente.

Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade

Senado aprova 'Supersimples', mas muda início da vigência

TRF 2ª Região obriga União a recalcular benefício especial de servidor

TJ reforma decisão que condenou empresários

Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável

TJ suspende HC de idoso acusado de estuprar menina

Município não pode cobrar ISSQN de cartórios

Competência da Justiça Trabalhista do Pará é questionada no Supremo

Cassado médico gaúcho por desrespeito ao pudor de uma menor

STJ vai julgar recurso de médico de São Paulo condenado por atentado violento ao pudor

Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito

Inconstitucional contribuição previdenciária única

Entidade questiona súmula sobre contribuição confederativa

Mantida decisão que concedeu auxílio-alimentação durante férias

TV Cultura deverá pagar a apresentador por reexibição de programas

FGTS. Opção Retroativa. Concordância do Empregador

Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI1 do TST.

Juízes e desembargadores aposentados não têm direito a recuperar o número da antiga inscrição na OAB

A 2ª Turma do STJ, por maioria, deferiu o pedido da Seccional RS da Ordem dos Advogados do Brasil, para vedar a restauração do número de inscrição anterior em caso de cancelamento e posterior retorno aos quadros da OAB.